Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETRAN. ACESSO A SITE FALSO DO DETRAN. PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN POR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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