Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO SOBRE O DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS LIMITADA À SUA CIRCUNSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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