Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PERANTE O DETRAN - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental impetrada por empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular, objetivando o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN 41/2020. Sentença denegatória da segurança. ... ()
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