Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA. AIT LAVRADO PELO DETRAN/RN. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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