despesas devidamente comprovadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO INDEVIDOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 

Os honorários da Leiloeiro são devidos somente em caso de efetiva realização da praça ou leilão. Na hipótese de cancelamento ou suspensão da hasta pública, a Leiloeiro faz jus apenas ao ressarcimento das despesas correspondentes aos atos preparatórios da Leilão devidamente comprovadas, a serem suportadas pelo executado, em razão do princípio da causalidade, que rege a responsabilidade pelo ônus processual.... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU PRECISAMENTE AS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, CUJOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELA «EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE PELO ACIDENTE, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Tratamento dentário. Profissional não registrado no cro. Possibilidade de dedução. Despesas devidamente comprovadas. Verificação da boa-fé do contribuinte. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Discute-se nos autos a validade de deduções de despesas com dentista não registrado no Conselho Profissional. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM COISA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). MOTOR QUE TERIA SIDO RETIFICADO PELO VENDEDOR. FUNDIÇÃO/QUEBRA DO MOTOR APÓS A COMPRA. DESGASTE PREMATURO DAS PEÇAS INCOMPATÍVEL COM MOTOR RECENTEMENTE RETIFICADO. DEFEITO QUE SOMENTE PODERIA SER AVERIGUADO COM O DESMONTE DO MOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDIÇÃO DO MOTOR QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO OU MAU USO DO VEÍCULO PELO AUTOR. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tem como objeto reembolso de valores a título de despesas médicas (já reconhecido em anteriores recursos desta Turma Julgadora) - Despesas devidamente comprovadas pelo agravado e que antecedem ao pedido de cancelamento do plano - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DE LEILÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, DESPACHANTE, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR.

1.Preliminares de nulidade da sentença, impugnação à assistência judiciária e ao princípio da dialeticidade rejeitadas 2. art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento, despesas com despachante, e multas anteriores à apreensão do veículo, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Despesas devidamente comprovadas. 3. Venda em leilão de veículo objeto de busca e apreensão. Valor inferior o de mercado. Ausência de irregularidade. Preço vil não caracterizado. Ausência de amparo legal para imposição da Tabela FIPE como lance mínimo em leilões extrajudiciais, que seguem regras próprias de mercado, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito. 4. Credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor, cujo cálculo restou corretamente homologado. 4. Existência de saldo credor favorável ao autor, após a venda em leilão, fato incontroverso, e confessado pela instituição financeira. Direito ao pagamento reconhecido. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIAS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que afirma não estar judicialmente obrigada ao custeio de despesas com materiais, medicamentos e exames complementares, por ausência de previsão expressa no julgado - Descabimento - Agravante que foi obrigada a autorizar e custear cirurgias cardíacas, no que se inclui o custeio de todos os gastos relacionados com a internação, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d e «e - Despesas devidamente comprovadas no cumprimento de sentença de origem, não se confundindo com aquelas cobradas em outro cumprimento de sentença (que se limitava aos honorários das equipes médicas) - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Despesas condominiais devidamente comprovadas. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento das lesões físicas sofridas pela autora, quando devidamente comprovadas. Necessidade. Recursos das rés improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Afastado, valor que equivale às despesas devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais acostadas aos autos. Demissão do titular do plano de saúde. Prorrogação proporcional ao tempo de contribuição. Possibilidade, porém, de extensão da duração. Dependente sob tratamento de doença grave (câncer de cólon), diagnosticado antes da demissão sem justa causa. Permanência no plano de saúde por 6 meses, quando teria direito à permanência de 2 anos, posto que o período de contribuição de 9 anos lhe permitiria, conforme reconhecido nas razões recursais. Regência do, III da Lei 9.656/1998, art. 13, por analogia. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A AÇÃO VOLUNTÁRIA E A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESPESAS DESPENDIDAS COM O REPARO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de empresa da esposa do ordenador de despesas. Ausência de prestação dos serviços. Fraude demonstrada pelas instâncias ordinárias. Lesão ao erário e condutas dolosas devidamente comprovadas. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

«1 - A Corte local constatou, na conduta imputada aos recorrentes, a identificação clara, precisa e determinante de que, aos atos praticados estão associadas a má-fé de menosprezo com os princípios administrativos e o enriquecimento ilícito, conforme deduziu o Tribunal de origem, que, a partir da moldura fático-probatória que se delineou nos autos - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária - , atestou a existência de ato ímprobo. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Defeito. Despesas com reparo. Indenização. Necessidade. Danos experimentados devidamente comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Alegação de mal uso do veículo não comprovada. Admitido, entretanto, como comprovantes de despesas somente as notas fiscais. Liquidação reduzida. Recurso provido em parte.

19 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Recurso especial. Vítima de acidente de trânsito que recebeu assistência médica e hospitalar em entidade vinculada ao sus, sem ter procedido ao desembolso de nenhuma despesa. Cessão de direitos, pactuada entre a vítima e o hospital, para que a entidade hospitalar requeira a indenização securitária, referente ao reembolso à vítima de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º. Descabimento.

«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com finalidade social, pois transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dever de indenizar que compreende não apenas a morte e a invalidez permanente como também o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, caput e III. Conjunto probatório que convence da existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões noticiadas pelo autor e demonstram a realização das despesas com tratamento, exame e medicamentos. Indenização devida. Despesas com medicamentos já reembolsadas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação parcialmente provido