Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de empresa da esposa do ordenador de despesas. Ausência de prestação dos serviços. Fraude demonstrada pelas instâncias ordinárias. Lesão ao erário e condutas dolosas devidamente comprovadas. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

«1 - A Corte local constatou, na conduta imputada aos recorrentes, a identificação clara, precisa e determinante de que, aos atos praticados estão associadas a má-fé de menosprezo com os princípios administrativos e o enriquecimento ilícito, conforme deduziu o Tribunal de origem, que, a partir da moldura fático-probatória que se delineou nos autos - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária - , atestou a existência de ato ímprobo. ... (Continua)