despejo por uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.

A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de despejo, ao fundamento de ausência de prova inequívoca da legitimidade da autora como locadora, bem como por não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/91. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA ENCAMINHAAD PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO de locação. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

5 - TJDF Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Possibilidade. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Renúncia expressa à esse direito. Reparação indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... (Continua)

8 - STF Ação de despejo. Uso do imóvel por descendente do locador. Presunção de sinceridade. Desnecessidade de o autor provar que o filho, beneficiário, não dispõe de prédio residencial próprio. Contra-prova que cabe ao réu. Procedência. (Com jurisprudência).

9 - 2TACSP Ação de despejo. Uso de descendente. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador retomante. Imóvel para moradia da filha, em face de seu casamento recente. Destinação alterada em razão da demora no processo, causada pela resistência do próprio locatário. Justificativa plausível. Multa indevida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único.

10 - STJ Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imóvel residencial.... (Continua)

11 - TJDF Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DESPEJO COMPULSÓRIO DETERMINADO. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA A SER FEITA EM NOVA DEMANDA COM VISTAS A DESCONSTITUIR O NOVO CONTRATO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a desconsideração do novo ajuste estabelecido entre as partes. Argumenta que houve error in procedendo, tendo em vista a existência de vício de consentimento na repactuação da locação, e a má fé do agravado.  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 47, III DA LEI 8.245/91 - IRRELEVÂNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA - LITISPENDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A desocupação de imóvel em ação de despejo fundada em retomada para uso próprio prescinde da análise da garantia locatícia, uma vez que não se discute inadimplemento contratual, mas sim o exercício de prerrogativa legal do proprietário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 47, III. Comprovada a propriedade do imóvel, a necessidade de retomada para uso próprio e realizada a notificação prévia do locatário, cabível o deferimento da tutela de urgência. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. ÚNICO IMÓVEL DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISPUTA DA UTILIZAÇÃO ENTRE A PRETENSA MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Ação de despejo para uso próprio. Presunção relativa da sinceridade do pedido de retomada. Possibilidade de ser afastada por prova em contrário, cujo ônus incumbe ao locatário. Alegação dos locatários de que imóvel em questão foi colocado à venda, e o desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do bem. Desacolhimento. Placa de «vende-se colocada no imóvel que poderia ter sido afixada por qualquer um. Caso, ademais, em que a preterição do direito de preferência, mesmo que comprovada, não constituiria defesa hábil a afastar o despejo. Presunção de sinceridade não elidida no caso. Ação parcialmente procedente. Decretação do despejo, afastada, entretanto, a cobrança de aluguéis. Recurso desprovido.

18 - TAMG Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).

19 - 2TACSP Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionário público, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.

O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO DE 12 MESES, POSTERIORMENTE ESTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE ATRAI O TEOR DO art. 47, DA LEI DE LOCAÇÕES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NECESSITAR DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA LOCADORA, CUJO ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA CABE AO LOCATÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO LOCATÁRIO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 335/STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TGJRJ. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.