Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA ENCAMINHAAD PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO de locação. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)