Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DESPEJO COMPULSÓRIO DETERMINADO. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA A SER FEITA EM NOVA DEMANDA COM VISTAS A DESCONSTITUIR O NOVO CONTRATO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a desconsideração do novo ajuste estabelecido entre as partes. Argumenta que houve error in procedendo, tendo em vista a existência de vício de consentimento na repactuação da locação, e a má fé do agravado.  ... (Continua)