descumprimento do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.

«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Obra. Descumprimento do contrato. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve atraso na entrega da obra e tampouco comprovação do descumprimento do contrato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJPR SEGURO RURAL. PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO SEGURADO NÃO PRODUZIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Apelação Cível - Contrato de compromisso de compra e venda - Pedido de indenização por divergência na metragem da área da garagem do imóvel negociado entre as partes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Memorial descritivo do imóvel que permite afastar o alegado descumprimento do contrato - Metragem da garagem que englobava a área asfaltada e a parte gramada - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo. Descumprimento do contrato. Rescisão unilateral injustificada. Devida comprovação dos prejuízos. Ausência de sentença ilíquida. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade. Óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas nos autos não configuram o descumprimento do contrato por parte da recorrida, ao revés, atesta a rescisão unilateral injustificada, causando-lhe prejuízos, razão pela qual entendeu cabível o ressarcimento. Ademais, inferiu não ser ilíquida a sentença que se baseou nas provas dos autos para definir o valor a ser reparado. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Validade do contrato entabulado. Boa-fé contratual. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AINDA DURANTE O PRAZO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUEBRA DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL MOTIVADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. INTERPRETAÇÃO PELO ART. 112 DO CC BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEMANDADO, A ENSEJAR A RESILIÇÃO MOTIVADA. DESMATAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Em não sendo comprovado pela parte autora qualquer descumprimento contratual pela parte ré - ônus esse que incumbia à mesma parte autora (CPC, art. 373, I) - deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial.... (Continua)

18 - TJDF Apelação cível. Rescisão do contrato c/c indenização. 123 Milhas. Compra de pacote de viagem, incluindo passagem aérea e hospedagem. Descumprimento do contrato. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores. Valor das astreintes a ser apurado em posterior cumprimento de sentença.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade da autora pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.