Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Rescisão do contrato c/c indenização. 123 Milhas. Compra de pacote de viagem, incluindo passagem aérea e hospedagem. Descumprimento do contrato. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores. Valor das astreintes a ser apurado em posterior cumprimento de sentença.
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