descumprimento de imposicao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Multa. Descumprimento de imposição judicial. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 219.

«A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento (CPC, art. 219) e não a da execução.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado por Ilan Câmara dos Santos, que rejeitou a impugnação da executada e manteve a multa diária aplicada em razão do descumprimento de ordem judicial de restabelecimento de acesso ao canal do exequente na plataforma YouTube. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Imposição de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. Observação de que a tutela de urgência foi deferida para vedar cobrança do contrato de cartão de crédito suspenso, mas não o envio de propaganda. Mensagem encaminhada por outra instituição financeira não pode prejudicar a parte requerida. Inocorrência de descumprimento de determinação judicial. Multa afastada. Recurso provido

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO.

agravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Revogação. Descabimento. Imposição cabível em caso de descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECLARADA EXTINTA POR SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXAMEAutor interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a exclusão de apontamento de dívida do nome do exequente junto à plataforma SERASA LIMPA NOME, sem, contudo, aplicar a multa anteriormente cominada por eventual descumprimento da ordem judicial.Na origem, foi deferida tutela antecipada determinando à parte ré que se abstivesse de realizar cobranças relativas à dívida discutida, sob pena de multa de R$ 5.000,00.Sobreveio sentença com trânsito em julgado que reconheceu a extinção da dívida de ambas as partes.Apesar disso, a parte agravada manteve o nome do autor vinculado à dívida extinta na plataforma «SERASA Limpa Nome, o que ensejou pedido de aplicação da multa coercitiva, pedido este não apreciado pelo juízo a quo.Os embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir a referida omissão foram rejeitados, motivando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

12 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

Não configura descumprimento de acordo judicial homologado a imposição de coparticipação em procedimentos médicos pelo plano de saúde, quando tal condição já integrava o regulamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho. A cláusula de manutenção do plano «nos moldes praticados no curso do vínculo não pode ser interpretada extensivamente para impor à ex-empregadora o custeio integral de serviços prestados pela operadora de saúde, especialmente em se tratando de coparticipação expressamente prevista em aditivo contratual vigente à época da celebração do acordo. A alteração no regime de coparticipação ocorreu antes da homologação judicial e não representa inovação nas condições pactuadas. Ausente inadimplemento, correta a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Instituição bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Cumprimento da decisão judicial que depende exclusivamente da boa vontade do banco-apelante. Descumprimento que acarretará em grave dano ao autor. Recurso do banco improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Ainda que firmados com entes públicos, os contratos não possuem o condão de afastar determinações judiciais, sob pena de multa, conforme estabelece o art. 77, IV, §2º, do CPC.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

«O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes. Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pretendido afastamento cautelar do presidente do senado federal no que se refere ao exercício dessa específica função institucional em razão de ostentar a condição de réu no âmbito de processo de índole penal contra ele existente (inq 2.593/df). Inadmissibilidade, nesse ponto, da postulação cautelar. Circunstância que não impede o parlamentar de presidir a casa legislativa que dirige. A questão da aplicabilidade e do alcance da norma inscrita na CF/88, art. 86, § 1º no que concerne aos substitutos eventuais do presidente da república (CF/88, art. 80). Cláusula constitucional que determina o afastamento preventivo do presidente da república em hipótese de instauração, contra ele, de processo de índole político-administrativa («impeachment) ou de natureza penal (CF/88, art. 86, § 1º). Situação de impedimento que também atinge os substitutos eventuais do chefe do poder executivo da união (presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal e presidente do Supremo Tribunal Federal), se e quando convocados a exercer, em caráter interino, a presidência da república. Interdição para o exercício interino da presidência da república que, no entanto, não obsta nem impede que o substituto eventual continue a desempenhar a função de chefia que titulariza no órgão de origem. Referendo parcial da decisão do relator (ministro marco aurélio), deixando de prevalecer no ponto em que ordenava o afastamento imediato do senador renan calheiros do cargo de presidente do senado federal.

«- Os substitutos eventuais do Presidente da República - o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 80) - ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF/88, art. 86, § 1º, I). ... (Continua)