Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

Não configura descumprimento de acordo judicial homologado a imposição de coparticipação em procedimentos médicos pelo plano de saúde, quando tal condição já integrava o regulamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho. A cláusula de manutenção do plano «nos moldes praticados no curso do vínculo não pode ser interpretada extensivamente para impor à ex-empregadora o custeio integral de serviços prestados pela operadora de saúde, especialmente em se tratando de coparticipação expressamente prevista em aditivo contratual vigente à época da celebração do acordo. A alteração no regime de coparticipação ocorreu antes da homologação judicial e não representa inovação nas condições pactuadas. Ausente inadimplemento, correta a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)