Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Ainda que firmados com entes públicos, os contratos não possuem o condão de afastar determinações judiciais, sob pena de multa, conforme estabelece o art. 77, IV, §2º, do CPC.... (Continua)