Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado por Ilan Câmara dos Santos, que rejeitou a impugnação da executada e manteve a multa diária aplicada em razão do descumprimento de ordem judicial de restabelecimento de acesso ao canal do exequente na plataforma YouTube. ... (Continua)