Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECLARADA EXTINTA POR SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXAMEAutor interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a exclusão de apontamento de dívida do nome do exequente junto à plataforma SERASA LIMPA NOME, sem, contudo, aplicar a multa anteriormente cominada por eventual descumprimento da ordem judicial.Na origem, foi deferida tutela antecipada determinando à parte ré que se abstivesse de realizar cobranças relativas à dívida discutida, sob pena de multa de R$ 5.000,00.Sobreveio sentença com trânsito em julgado que reconheceu a extinção da dívida de ambas as partes.Apesar disso, a parte agravada manteve o nome do autor vinculado à dívida extinta na plataforma «SERASA Limpa Nome, o que ensejou pedido de aplicação da multa coercitiva, pedido este não apreciado pelo juízo a quo.Os embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir a referida omissão foram rejeitados, motivando a interposição do presente recurso. ... (Continua)