descontos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TST Descontos indevidos

«O Tribunal de origem aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333) quanto aos descontos indevidos, pois cabia à Reclamada comprovar sua alegação de que os descontos foram autorizados pela Autora.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. RETENÇÕES INDEVIDAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. O

autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato apresentado pela ré e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. A assinatura eletrônica no contrato não comprova a regularidade da adesão à associação, impossibilitando a validação do negócio jurídico. A restituição em dobro é devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Há dano moral a ser indenizado. IV. Recurso parcialmente provido. A ré deve restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais de R$4.000,00. Tese de julgamento: A restituição em dobro é cabível conforme precedente do C. STJ. O dano moral é caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário... (Continua)

4 - TST Descontos indevidos.

«O recurso de revista quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho do acórdão recorrido transcrito não se refere à restituição de descontos indevidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e busca a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré pode ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob a égide do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços 4. Ausência de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. 5. Comprovação dos descontos indevidos e falha no dever de informação ao consumidor. 6. Direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são devidas quando comprovada a falha no dever de informação e a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42. CPC, arts. 85, §2º, 373, II, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TST Descontos indevidos.

«Não houve desrespeito à distribuição do ônus da prova, prevista nos arts. 818 da CLT e 333, incs. I e II, do CPC/1973, uma vez que o fundamento adotado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a reclamada não comprovou, como lhe competia, sua alegação de que não efetuou descontos indevidos.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem origem de filiação do consumidor à associação, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, sendo fixada a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo da ré, que requer a concessão da gratuidade de justiça, o afastamento da restituição dos valores cobrados de forma dobrada, assim como o afastamento da condenação por danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELO EXEQUENTE DO PERÍODO DOS DESCONTOS. ACERTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA SERVENTIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos elaborados pela Serventia. Exequente que comprovou o período em que os descontos indevidos ocorreram. Cálculos elaborados pela Serventia que observaram os critérios estabelecidos no título e o período dos descontos indevidos. Cálculos corretos. Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Caso: A autora afirma desconto indevido decorrente de seguro não contratado. Requer os danos advindos. A sentença condena os réus na devolução em dobro dos valores descontados e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. II - Questão em discussão: Saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; definir o termo inicial dos juros de mora. III - Razões de decidir: Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando o dano moral. O abalo moral é in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. A indenização é fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Policiais militares inativos. Alegação dos impetrantes de que os descontos realizados em seus proventos a título de contribuição previdenciária são indevidos, porquanto excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não o estabelecido pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, visto que declarada sua inconstitucionalidade neste ponto pelo E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Aliás, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Lei 13.954/19, na parte em que fixa alíquota para militares estaduais, é inconstitucional, porquanto a União extrapolou sua competência, invadindo o que seria atribuição do respectivo ente federativo estadual. Mais ainda, a Emenda Constitucional 103/1919 alterou a redação da CF/88, art. 22, XXI, possibilitando à União legislar sobre normas gerais relativas à pensão de militares inativos e pensionistas, mas não a autorizou a legislar sobre matéria específica, de forma que a fixação de alíquota deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Observância obrigatória do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, parte final, do CPC. Os descontos indevidos devem ser honrados aos impetrantes desde os pagamentos indevidos, incidindo ainda correção monetária desde cada desembolso com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado, e, após isso, com aplicação da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, dada a natureza tributária da verba e consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 905. Precedentes desta C. Corte. Apelação provida. Embargos declaratórios opostos pela SPPREV, alegando que houve omissão no aresto em face do julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração no RE 1.338.750, pleiteando para tanto a modulação de efeitos do decidido no Tema 1.177. Embargos de declaração acolhidos para esse fim.

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

22 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência em parte, sendo afastada, todavia, a pretensão relativa aos danos morais. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Ré, sendo revel, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada pela legislação consumerista como «hipervulnerável". Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 5.726,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. DESCONTOS INDEVIDOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. SEGURO NÃO CONTRATADO. Alegação de que o banco é mero intermediador de pagamentos, não devendo se responsabilizar pelos descontos indevidos. Descabimento. A autora alegou que jamais autorizou o débito automático das cobranças referentes ao contrato impugnado, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário (CPC, art. 6º, VIII). Falha na segurança da prestação do serviço bancário que gera o dever de indenizar, nos moldes da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira, a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. DANO MORAL. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. A despeito da constatação dos descontos indevidos, não houve comprovação de que estes tenham causado consequências de notória gravidade ao autor. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência da autora contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Acolhimento parcial. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando o dano moral, que se configura in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes da Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia quanto à falta de prova da efetiva filiação do apelante com a associação apelada e aos lançamentos indevidamente realizados sobre a conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário sem sua autorização válida, bem como em relação à falha no serviço da instituição bancária apelada e à inexigibilidade dos débitos. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas indevidamente em razão das datas em que foram realizados os descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária de sucumbência readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR INEXPRESSIVO DOS DESCONTOS EM CURTO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por inexistir violação aos direitos da personalidade, o que é alvo do recurso do requerente. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Inconformismo da ré, que insiste na concessão da gratuidade de justiça e a redução do montante fixado pelos danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Alegação de ausência de contratação e irregularidade na gravação apresentada pela ré. Pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Questão em Discussão: (i) Existência de relação jurídica entre as partes; (ii) Responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. Ausência de comprovação pela ré da adesão da autora à associação, não demonstrando a regularidade da gravação apresentada. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos. 2. Dano moral configurado pela conduta ilícita da ré. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §8º e 11, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de se desligar da associação ré, mantendo a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos. Rejeição. Rediscussão.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato objeto da lide e condenar a requerida na devolução dos valores de forma simples, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Repetição do indébito mantida. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial que reconhece a falsidade da assinatura. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Repetição em dobro do indébito mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Revelia do banco réu. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito que deve ser fixada em dobro. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

38 - TJSP RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

39 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. -

Não comprovada a efetiva ocorrência de descontos indevidos, não há que se falar em dever de restituição ou configuração de danos morais.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

41 - TJSP Servidor Público Estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI - Impossibilidade.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial que reconhece a incompatibilidade da assinatura. Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial que reconhece a falsidade da assinatura. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial. Repetição em simples, pela não comprovação da má-fé do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial grafotécnica produzida e que reconheceu a ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Danos morais caracterizado. Quantificação mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela consumidora, declarando a inexigibilidade de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade do beneficiário, limitando o exercício de atos existenciais fundamentais. (ii) A jurisprudência consolidada reconhece que a privação de valores essenciais ao sustento do consumidor gera abalo moral presumido, dispensando a prova de sofrimento concreto. (iii) A indenização por danos morais deve cumprir a dupla finalidade de compensação à vítima e desestímulo à prática ilícita, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. (iv) Em casos análogos, o Tribunal tem fixado a indenização em R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se reduz o montante arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Eva Maria Ventura contra sentença que, em ação de cancelamento de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados. O juízo de primeiro grau, entretanto, afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA PAGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - Mandado de segurança que pretende cessar os descontos compulsórios efetuados pela CBPM referentes à Associação Cruz Azul - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita em favor do postulante, sob o fundamento de que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência econômica - Lei 1.060/1950 - hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Decisão agravada reformada. Recurso provido.