descontos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. RETENÇÕES INDEVIDAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. O

autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato apresentado pela ré e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. A assinatura eletrônica no contrato não comprova a regularidade da adesão à associação, impossibilitando a validação do negócio jurídico. A restituição em dobro é devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Há dano moral a ser indenizado. IV. Recurso parcialmente provido. A ré deve restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais de R$4.000,00. Tese de julgamento: A restituição em dobro é cabível conforme precedente do C. STJ. O dano moral é caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TST Descontos indevidos

«O Tribunal de origem aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333) quanto aos descontos indevidos, pois cabia à Reclamada comprovar sua alegação de que os descontos foram autorizados pela Autora.... (Continua)

5 - TST Descontos indevidos.

«O recurso de revista quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho do acórdão recorrido transcrito não se refere à restituição de descontos indevidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal reside na alegação de que é devida a fixação de indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da inexistência da contratação e descontos indevidos no contracheque da apelante.... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Sentença de procedência, que determinou a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da ré, que postula a redução do montante. Descabimento. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba honorárial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por idoso analfabeto visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado com a instituição Apelante. Sentença julgou procedentes os pedidos. Recurso da Apelante busca a reforma da decisão. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem origem de filiação do consumidor à associação, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e busca a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré pode ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob a égide do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços 4. Ausência de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. 5. Comprovação dos descontos indevidos e falha no dever de informação ao consumidor. 6. Direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são devidas quando comprovada a falha no dever de informação e a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42. CPC, arts. 85, §2º, 373, II, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

14 - TST Descontos indevidos.

«Não houve desrespeito à distribuição do ônus da prova, prevista nos arts. 818 da CLT e 333, incs. I e II, do CPC/1973, uma vez que o fundamento adotado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a reclamada não comprovou, como lhe competia, sua alegação de que não efetuou descontos indevidos.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Policiais militares inativos. Alegação dos impetrantes de que os descontos realizados em seus proventos a título de contribuição previdenciária são indevidos, porquanto excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não o estabelecido pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, visto que declarada sua inconstitucionalidade neste ponto pelo E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Aliás, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Lei 13.954/19, na parte em que fixa alíquota para militares estaduais, é inconstitucional, porquanto a União extrapolou sua competência, invadindo o que seria atribuição do respectivo ente federativo estadual. Mais ainda, a Emenda Constitucional 103/1919 alterou a redação da CF/88, art. 22, XXI, possibilitando à União legislar sobre normas gerais relativas à pensão de militares inativos e pensionistas, mas não a autorizou a legislar sobre matéria específica, de forma que a fixação de alíquota deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Observância obrigatória do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, parte final, do CPC. Os descontos indevidos devem ser honrados aos impetrantes desde os pagamentos indevidos, incidindo ainda correção monetária desde cada desembolso com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado, e, após isso, com aplicação da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, dada a natureza tributária da verba e consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 905. Precedentes desta C. Corte. Apelação provida. Embargos declaratórios opostos pela SPPREV, alegando que houve omissão no aresto em face do julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração no RE 1.338.750, pleiteando para tanto a modulação de efeitos do decidido no Tema 1.177. Embargos de declaração acolhidos para esse fim.

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, sendo fixada a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo da ré, que requer a concessão da gratuidade de justiça, o afastamento da restituição dos valores cobrados de forma dobrada, assim como o afastamento da condenação por danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Caso: A autora afirma desconto indevido decorrente de seguro não contratado. Requer os danos advindos. A sentença condena os réus na devolução em dobro dos valores descontados e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELO EXEQUENTE DO PERÍODO DOS DESCONTOS. ACERTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA SERVENTIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos elaborados pela Serventia. Exequente que comprovou o período em que os descontos indevidos ocorreram. Cálculos elaborados pela Serventia que observaram os critérios estabelecidos no título e o período dos descontos indevidos. Cálculos corretos. Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais, cuja indenização dever observar os parâmetros previstos no art. 944 do CC. ... (Continua)