Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Sentença de procedência, que determinou a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da ré, que postula a redução do montante. Descabimento. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba honorárial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)