Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por idoso analfabeto visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado com a instituição Apelante. Sentença julgou procedentes os pedidos. Recurso da Apelante busca a reforma da decisão. ... (Continua)