desconto indevido contracheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA.

Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados e descontados em sua folha de pagamento e a quantia cobrada e não paga de forma simples, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; o pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente, tacitamente. Recursos de ambas as partes. Ausência de regularização do preparo do recurso da parte ré dentro do prazo legal de 5 dias, após intimação do réu na pessoa do advogado. Art. 1.007, § 2º do CPC/2015 . Deserção decretada. Recurso da parte ré manifestamente inadmissível. Recurso da parte autora postulando indenização a título de dano moral e que eventuais valores cobrados e pagos além dos descontados no contracheque sejam devolvidos, também, na forma dobrada, e a majoração de honorários. Os fatos narrados não têm o condão de acarretar danos morais, que pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo, o que não ficou demonstrado. Não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. Condenação da autora ao pagamento de honorários sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Condenação da ré por equidade, visto que o valor da causa, deduzido o pretendido a título de indenização por danos morais, assim como o benefício econômico, são irrisórios. Sentença parcialmente reformada para fazer constar que, além dos valores descontados no contracheque, eventual valor cobrado e, comprovadamente pago, deverá ser devolvido também na forma dobrada, excluindo do dispositivo da sentença a expressão «não pagos e de retificar, de ofício, a sucumbência, para condenar as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida a mesma, e condenar a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, fixados por equidade, em R$800,00, visto que o valor da causa, deduzido o pretendido a título de indenização por danos morais, assim como o benefício econômico, são irrisórios e, ainda, de majorar os honorários devidos pela ré em R$200,00, totalizando R$1.000,00, em favor do patrono da autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A cobrança indevida da qual resultam descontos indevidos no contracheque por produto ou serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A cobrança indevida da qual resultam descontos indevidos no contracheque por produto ou serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE SE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO É DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM. DESCONTO EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.107/2021, art. 1º REGULAMENTADA PELO DECRETO 53.869/2023. LIMITAÇÃO A 45% DO SALÁRIO LÍQUIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO. CONSIGNADO. DESCONTO. CONTRACHEQUE. VALOR. RECEBIMENTO. PARCELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM.

 ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DESCONTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLARA INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DESCONTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLARA INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DESCONTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLARA INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A cobrança indevida da qual resultam descontos indevidos no contracheque por produto ou serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré a buscar a improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

12 - TJRJ Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de «cartão de crédito consignado". Autor que não contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Declaração de nulidade do contrato de «cartão consignado, em razão da ausência de prova da contratação. Faturas do cartão de crédito, demonstrando que o autor não utilizou o plástico, para a realização de compras. Verossimilhança das alegações autorais. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem considerando a extensão dos danos experimentados pelo autor. Indevida a devolução dos valores que o autor alega ter sido descontado, considerando a ausência de demonstração de desconto em seu contracheque. Precedentes. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. GRATIFICAÇÃO. DESCONTO DE VALORES. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais, pedido de tutela provisória e consignação em pagamento. A sentença declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado contestado, determinou o cancelamento do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO. CONSIGNADO. DESCONTO. CONTRACHEQUE. VALOR. RECEBIMENTO. PARCELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

  ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR. DESCONTO REALIZADO EM CONTRACHEQUE NÃO RECONHECIDO SOB O TÍTULO ¿CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069¿. CESSAÇÃO DO MENCIONADO DESCONTO. NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO QUITADO. DESCONTO INDEVIDO. ENGANO INJUSTIFICADO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE PROCEDEU O PEDIDO DO AUTOR DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO PELO CLIENTE FICOU DEMONSTRADO PELO SEU AGIR POSTERIOR, CONFORME DIVERSAS COMPRAS CONSTANTES NAS FATURAS COLIGIDAS AO FEITO. INEXISTENTE IRREGULARIDADE AFERÍVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM 2008 COM CRÉDITO DE VALOR NA CONTA DA APELADA. AJUIZAMENTO DA AÇAO EM 2021. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO SE RENOVA MÊS E MÊS COM O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA APELADA.

Trata-se de ação de declaratória de invalidade do contrato ... (Continua)