Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais, pedido de tutela provisória e consignação em pagamento. A sentença declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado contestado, determinou o cancelamento do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)