Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE SE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO É DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM. DESCONTO EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.107/2021, art. 1º REGULAMENTADA PELO DECRETO 53.869/2023. LIMITAÇÃO A 45% DO SALÁRIO LÍQUIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.