Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. GRATIFICAÇÃO. DESCONTO DE VALORES. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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