Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelo da ré a buscar a improcedência do pedido autoral. ... ()
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