Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE PROCEDEU O PEDIDO DO AUTOR DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO PELO CLIENTE FICOU DEMONSTRADO PELO SEU AGIR POSTERIOR, CONFORME DIVERSAS COMPRAS CONSTANTES NAS FATURAS COLIGIDAS AO FEITO. INEXISTENTE IRREGULARIDADE AFERÍVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    ... (Continua)