desapropriacao pagamento titulo divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... (Continua)

2 - TJSP Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Saldo devedor em precatório. Parcelamento do precatório, na forma do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pagamento em atraso. Pretendida incidência da Emenda Constitucional n.62/09 e da Lei 11960/2009 no que toca aos juros de mora e correção monetária. Resíduo de pagamento que configura pendência ante a inércia do devedor em saldar suas dívidas. Procedimento criado pelo artigo 33 do ADCT já configura benefício ao devedor em detrimento do credor. Permitir a incidência imediata de normativa prejudicial ao credor de titulo executivo transitado em julgado é ferir garantia fundamental da coisa julgada, situação de insegurança jurídica que não deve ser acolhida. Determinação do adimplemento do título executivo judicial, na forma como fixada quando de seu transito em julgado. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Dúvida acerca da titularidade de bem imóvel expropriado. Suspensão do pagamento.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, mantendo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça paranaense, determinou a suspensão do pagamento de indenização relativa à ação de desapropriação, em virtude da anulação da compra e venda do imóvel objeto da expropriação. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Desapropriação. Pagamento em tda's.

«A circunstância de que os Títulos da Dívida Agrária - TDA's são lançados no primeiro dia útil de cada mês exige que as condenações judiciais a serem pagas por meio deles sejam calculadas em conta de liquidação atualizada no último dia do mês anterior. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.

«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo para lançamento dos títulos da dívida agrária, necessários ao pagamento da indenização acordada. Aplicação de multa diária (astreintes). Cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que, em 2008, fixou multa em desfavor do INCRA, pelo não cumprimento de obrigação, consistente no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários ao pagamento de indenização devida por desapropriação, para fins de reforma agrária, nos termos de acordo judicial homologado em 2002. ... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do CF/88, art. 100, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não há qualquer exigência legal de esgotamento das vias administrativas para que se recorra ao Poder Judiciário. Falta de prévio requerimento administrativo que não descaracteriza o interesse de agir. Inexistência de norma jurídica que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, depois, ajuizar a ação judicial. Mérito. Narra a parte autora que era proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 16, apartamento 403, A1, no Bairro Centenário, em Duque de Caxias; que o imóvel foi desapropriado pela extinta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, no ano de 2008, juntamente com os outros apartamentos e lojas comerciais do prédio de cinco andares, sendo o edifício demolido, para a duplicação de via pública - Avenida Presidente Kennedy, atual Avenida Leonel de Moura Brizola; que, mesmo com a publicação do ato de desapropriação no diário oficial, o Município ajuizou ações de execução fiscal em face do demandante, objetivando a cobrança de IPTU, referente ao citado imóvel, procedendo a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal; que o autor teve bloqueada sua conta corrente, por ordem judicial, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 809,35 para conta judicial; que, em razão do bloqueio judicial, a mencionada conta corrente deixou de ser movimentada, estando com um débito no valor de R$ 164,50, referente às tarifas de manutenção da conta. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o imóvel foi desapropriado em processo promovido pela então Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, para fins de duplicação das vias RJ-101 e RJ-105 - Avenida Presidente Kennedy. Termo de transferência por desapropriação total amigável assinado em 17.07.2008. Ato expropriatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Município que inscreve o nome do autor, antigo proprietário do imóvel, em dívida ativa, ajuizando três ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Unidade desapropriada que foi demolida há anos. Impossibilidade de tributação predial, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Bloqueio de conta corrente do autor por decisão prolatada nos autos do executivo fiscal. Dano moral configurado. Valor reparatório - R$ 8.000,00 - arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Princípio da Causalidade. Ente municipal que deu causa à propositura da ação, ajuizando execução fiscal para cobrança de crédito referente a IPTU de imóvel desapropriado e demolido, inexistindo fato gerador do tributo. Condenação ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Demandante que não goza do benefício da gratuidade de justiça, arcando com o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dispõe o parágrafo 2º do CPC, art. 82 que a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, parágrafo 1º que não dispensa a Fazenda Pública, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiver suportado. No caso sub judice, a taxa judiciária e as custas processuais foram recolhidas pelo autor, razão pela qual, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação do ente público ao ressarcimento de tais despesas processuais, de forma proporcional, restando afastada a isenção legal. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STF CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O INSS A RECEBER TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA, COM DESCONTO SOBRE O VALOR DE FACE, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERADOS, NO CASO DE COOPERATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EDIÇÃO DA MP E QUE A FORMA DE AQUISIÇÃO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS ART. 185 E 186 DA CF. NÃO CABE AO STF O EXAME RELATIVO À URGÊNCIA E À RELEVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIABILIZA A OBTENÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA, VIA INSTITUTO DA «COMPRA E VENDA, DE IMÓVEIS INSUSCETÍVEIS DE SOFREREM A «DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO PREVISTA NO art. 184 DA CF; E VIABILIZA TAMBÉM O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TDAS. A VEDAÇÃO DO RESGATE DOS REFERIDOS TÍTULOS ANTES DE DOIS ANOS DE SUA EMISSÃO, PREVISTA NO MESMO ART. 184 DA CF, CIRCUNSCREVE-SE AOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA «DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO FEITA POR «COMPRA E VENDA". A DEFINIÇÃO DOS TDAS É MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA.

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 11). Ausência de repercussão geral no recurso extraordinário no qual se questiona a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Dívida Agrária, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Cessão de direitos creditórios. Títulos da dívida agrária. Aquisição pelas autoras com o intuito de pagar dívidas fiscais com o INSS e a Receita Federal. Negócio jurídico existente e válido, porém sem eficácia, vez que a ré-cedente sequer havia sido habilitada nos autos da ação de desapropriação no momento da celebração da cessão. Títulos que não existiam, inviabilizando o pagamento das dívidas fiscais. Inadimplemento da obrigação pela ré. Rescisão do contrato e restituição do valor pago pela cessão. Necessidade. Ação declaratória de nulidade dos instrumentos particulares de cessão de direitos cumulada com ressarcimento de valores procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Ausência de pagamento. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial área de preservação permanente. Indenização. Pagamento. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária (tdas). Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Precedentes reiterados. Honorários advocatícios. Revisão. Limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ.

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático probatória.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Dúvida manifestada no curso da lide. Titularidade do domínio.

«O expropriante não pode, mediante ação incidental, atacar, na própria ação de desapropriação o título de propriedade que lhe serviu de fundamento para o ajuizamento da demanda; se, no curso da lide, surgirem dúvidas a respeito da legitimidade desse título, deve, para evitar o pagamento indevido, depositar o preço na forma do Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. E administrativo. Desapropriação. Tdas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Juros compensatórios indevidos na hipótese. Indenização fixada em quantia igual ao preço inicialmente ofertado. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Sabino - Desapropriação - Sentença que julgou extinto o cumprimento em razão do integral pagamento da indenização (art. 924, II, CPC) - Insurgência por parte do exequente Adauto José Sabino - Alegação de que não recebeu a quantia devida a título de prévia e justa indenização - Descabimento - Não obstante o equívoco do DEPRE, que depositou quase a integralidade do valor da indenização relativa a este feito (ação de desapropriação direta - autos 2050017-31.1991.8.26.0322) nos autos 0000210-76.1991.8.26.0322 (ação de desapropriação indireta), restou comprovado, inclusive por perícia contábil, que as dívidas do Município, em ambos os feitos, encontravam-se quitadas - Não há mais espaço para prolongar o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de demonstração conclusiva que o ente municipal adimpliu com a obrigação - Eventuais insurgências deverão ser intentadas em autos próprios, em face daquele(s) que o apelante entender devido - Pedidos subsidiários afastados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - LAUDO - ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41-AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

desapropriação é um procedimento, através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. ... (Continua)