Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - LAUDO - ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41-AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

desapropriação é um procedimento, através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. ... (Continua)