Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 11). Ausência de repercussão geral no recurso extraordinário no qual se questiona a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Dívida Agrária, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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