Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O INSS A RECEBER TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA, COM DESCONTO SOBRE O VALOR DE FACE, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERADOS, NO CASO DE COOPERATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EDIÇÃO DA MP E QUE A FORMA DE AQUISIÇÃO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS ART. 185 E 186 DA CF. NÃO CABE AO STF O EXAME RELATIVO À URGÊNCIA E À RELEVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIABILIZA A OBTENÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA, VIA INSTITUTO DA «COMPRA E VENDA, DE IMÓVEIS INSUSCETÍVEIS DE SOFREREM A «DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO PREVISTA NO art. 184 DA CF; E VIABILIZA TAMBÉM O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TDAS. A VEDAÇÃO DO RESGATE DOS REFERIDOS TÍTULOS ANTES DE DOIS ANOS DE SUA EMISSÃO, PREVISTA NO MESMO ART. 184 DA CF, CIRCUNSCREVE-SE AOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA «DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO, NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO FEITA POR «COMPRA E VENDA". A DEFINIÇÃO DOS TDAS É MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA.