desapropriacao indenizacao justa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA.

Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização justa. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização.

«Na ação expropriatória cabe, ao Juiz, fixar o «quantum indenizatório justo, em cumprimento a preceito constitucional, não podendo ficar adstrito a meras referências epistolares, já defasadas, no tempo, estabelecendo valor não contemporâneo ao da avaliação. O problema relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado constitui questão de direito (e não de fato), apreciável na esfera do recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença.

«1. O momento adequado para se verificar a obrigatoriedade de submissão da sentença ao comando legal de duplo grau de jurisdição obrigatório é aquele em que foi proferida a sentença. A respeito: REsp 605.552/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004; EDcl nos EDcl no REsp 249.792/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 09/10/2000. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Conceito. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo o expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado. ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.

«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de desapropriação por utilidade pública e fixou a indenização com base no laudo preliminar, considerando que o valor apurado no laudo definitivo derivou da implantação da obra pública. Os Apelantes apontam que o valor justo e adequado é aquele apurado na perícia definitiva. O Apelante defende o acerto da sentença salientando que a valorização do imóvel expropriado derivou da implantação da obra que motivou a desapropriação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.

Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo valor de mercado do bem expropriado, sendo fundamentado em laudo técnico judicial elaborado com metodologia adequada e imparcial. ... (Continua)

13 - TJRJ Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito prévio, do preço justo do imóvel – CF/88, art. 5º, XXIV.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Concessionária da Rodovia MG-050 S/A contra sentença proferida nos autos de ação de desapropriação movida em face de Cláudio Minchillo Simão e Soraya Marinho Simão, a qual julgou procedentes os pedidos para declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel desapropriado, mediante pagamento de indenização no valor de R$60.137,82, já deduzido valor anteriormente pago, acrescida de juros moratórios e correção monetária. A sentença ainda determinou que eventual transferência do imóvel ao DER/MG ocorra por via administrativa e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consignou o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, ser «irrecusável, pois, ao juiz a fixação do valor da indenização, nas expropriatórias, com fundamento no laudo pericial, quando devidamente fundamentado e instruído com documentos e dados convincentes de ter-se encontrado o justo preço, o que entendo se verificar na presente casuística. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao art. 535 não configurada. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Na chamada desapropriação «indireta, ao contrário do que ocorre no procedimento legal de desapropriação, em primeiro lugar há a ocupação do bem e sua afetação ao domínio público, e somente depois, por iniciativa do proprietário, é que se desencadeia o processo judicial e a avaliação. Em casos tais, a regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. No interregno, geralmente longo, entre a data da ocupação do bem pelo Estado e a sua avaliação no âmbito da ação de desapropriação indireta, é possível que ocorram mudanças substantivas no bem, que podem levar ou à sua valorização ou, ao contrário, à sua depreciação. Não será justo, em nome do art. 26, reconhecer ao proprietário o direito de ser indenizado pela valorização decorrente de ato estatal superveniente à perda da posse. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)