desaparecimento do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO PELO DEPOSITÁRIO.   

O conjunto probatório evidencia que a ré era a proprietária da garagem e que houve o depósito do veículo no estabelecimento pelo autor. Constatado o desaparecimento do bem, há o dever de a depositária reparar o prejuízo suportado pelo depositante.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Desaparecimento do bem por motivo de incêndio. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento para execução do equivalente em dinheiro ao bem desaparecido. CPC/1973, art. 906.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo «equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

4 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).

O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.... (Continua)

5 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio, para transferência, dos veículos localizados por meio do sistema Renajud. Pretensão da exequente de bloqueio total dos veículos (para circulação e para licenciamento, também). Indeferimento. Manutenção.

6 - TJSP Apropriação indébita qualificada- Desvio de veículo depositado em pátio credenciado pela Polícia Civil- Alteração contratual da empresa depositária comprovada por prova documental- Inclusive perante a JUCESP- Fato igualmente comunicado à Polícia Civil- Inexistência de prova de ter o réu concorrido para com o desaparecimento do bem- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça adotado como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e acolhido para absolver o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP- Apelação do Ministério Público para recrudescer as penas prejudicada

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação e compensação de danos materiais e morais. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Seguro. Desaparecimento do bem dado em garantia. Risco coberto. Indenização devida. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE MOTOCICLETA ACAUTELADA EM PÁTIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O art. 37, §6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, na modalidade objetiva. É incontroverso o furto do veículo do autor que, sendo recolhido e que, quando o autor foi buscá-lo, foi informado de que este havia sido furtado do local. No primeiro momento, não se vislumbra conduta ilícita das rés pelo fato do furto do veículo, no entanto, a empresa se tornou depositária da motocicleta, assumindo a responsabilidade de acautelamento da coisa. Diante do desaparecimento do veículo no pátio da ré, há provas concretas do prejuízo material, que foi arbitrado adequadamente pelo juiz de origem levando em consideração o próprio valor da coisa. Dano moral configurado, tendo em vista que o ocorrido extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja necessidade de reparação por parte da ré. Perda do tempo Útil. Valor arbitrado a título de dano imaterial que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. SÚMULA 343, TJRJ. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de apreensão e desaparecimento de veículo enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Ratificação da alegação de inexistência de registros de multa ou tramite administrativo de recolhimento do veículo ao depósito. Parte autora que logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a alegada apreensão e desaparecimento do bem. Instauração de sindicância interna do agente público que demonstra ocorrência de irregularidades em procedimentos de apreensão e custódia de veículos. Comprovação quanto aos danos alegados e à conduta de agentes públicos do município. Nexo causal provado. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Obscuridade inexistente. Reconhecimento de responsabilidade solidária. Omissão existente. Desaparecimento do veículo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de ilegalidade na apreensão de veículo e desaparecimento do bem enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ratificação da alegação de inexistência de débito tributários quando da apreensão do veículo. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a ilegalidade da apreensão. Pendência de vistoria em período que supera três anos. Procedimento obrigatório à época. Ação indenizatória proposta após decorridos mais de 5 anos da apreensão do bem. Possibilidade do bem ser levado à hasta pública no caso de permanência duradoura no depósito. Ausência de relação quanto aos danos alegados e à conduta dos agentes públicos. Inexistência de comprovação do nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - DESCABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - não ocorrência no caso dos autos - veículo que foi localizado por oficial de justiça, com determinação de remoção feita por esta turma julgadora e que faz parte da própria decisão agravada - a medida poderá ser retomada caso o veículo não seja encontrado na diligência em curso, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - agravo desprovido, com observação... (Continua)

13 - TRT3 Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo do empregado.

«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - CABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - ocorrência no caso dos autos - veículo que não foi localizado por oficial de justiça, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - CABIMENTO -

medida que se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - ocorrência no caso dos autos - veículo que não foi localizado por oficial de justiça, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - restrição de circulação deferida - agravo provido... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Furto de veículo do empregado. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - CABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - não ocorrência no caso dos autos - finalidade patrimonial da medida que se atende por meio da restrição de transferência - agravo desprovido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

19 - STJ Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.

«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. ... (Continua)