Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de apreensão e desaparecimento de veículo enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Ratificação da alegação de inexistência de registros de multa ou tramite administrativo de recolhimento do veículo ao depósito. Parte autora que logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a alegada apreensão e desaparecimento do bem. Instauração de sindicância interna do agente público que demonstra ocorrência de irregularidades em procedimentos de apreensão e custódia de veículos. Comprovação quanto aos danos alegados e à conduta de agentes públicos do município. Nexo causal provado. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.