Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - CABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - não ocorrência no caso dos autos - finalidade patrimonial da medida que se atende por meio da restrição de transferência - agravo desprovido... (Continua)