deposito em juizo levantamento dos valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUIZO. POSSIBILIDADE. RISCO DE GRAVE DANO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Busca a agravante o levantamento dos valores depositados para fins de garantia da execução que lhe fora movida pelo ora agravado, no valor de R$ 364.500,88. A decisão agravada condicionou o levantamento perquirido ao trânsito em julgado da apelação no processo 0826770-52.2024.8.19.0001. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento, Obrigação de Entregar Documentos e Pedido de Tutela de Urgência para Depósito em Juízo e Abstenção de Protesto. Recurso de agravo de instrumento interposto por Condomínio Sport Tower contra decisão da 7ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, que deferiu o levantamento de valores depositados judicialmente em consignação à parte requerida, apesar da pendência de reclamação trabalhista. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a pendência de ação trabalhista impede o levantamento dos valores consignados e (ii) avaliar o risco de duplicidade de pagamentos e prejuízo ao agravante. Não foi demonstrado o perigo iminente de dano irreparável alegado pelo agravante. A existência de ação trabalhista não impede o levantamento de valores, pois o desfecho naquela demanda não impede eventual execução contra os responsáveis diretos. A tese do agravante extrapola os limites da coisa julgada. A pendência de ação trabalhista não impede o levantamento de valores consignados. Não há demonstração de dano iminente e efetivo conforme CPC, art. 297. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valores do DIFAL ICMS, com fundamento no CTN, art. 151, II, para suspender a exigibilidade do tributo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DOS VALORES.

Reconhecido que o valor depositado judicialmente corresponde à obrigação assumida contratualmente e não havendo dúvida sobre a titularidade dos valores, é legítimo o levantamento da quantia pela parte Ré, mormente considerando que o depósito em juízo foi feito em contrariedade à decisão judicial, que expressamente indeferiu o requerimento da parte Autora nesse sentido.... (Continua)

7 - TRT2 Depósito. Agravo de Petição. Expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Hipótese em que o levantamento de valores a maior se deu por equívoco no cômputo dos juros, na atualização dos cálculos efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida a incidência de juros bancários, já que o exequente não deve responder por erro a que não deu causa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

8 - STJ Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE VOO - MÉTODO BIFÁSICO - LEVANTAMENTO DE VALORES - DEPÓSITO JUDICIAL - GENITORES - POSSIBILIDADE.

Para o justo arbitramento de indenização por dano moral, é recomendável a utilização do método bifásico, no qual primeiro se consideram valores arbitrados em grupo de casos semelhantes e, em seguida, ponderam-se peculiaridades do caso em análise para definição do valor que será aplicado. Isso assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois decisões variam na medida em que os respectivos casos se diferenciam. Não havendo justo motivo, é descabida a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização, devida ao beneficiário menor impúbere representado por seu genitor.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PODERES OUTORGADOS.

1. É devida a expedição de alvará de levantamento de depósitos judiciais em nome de advogado que possui poderes especiais para receber e dar quitação, por força do disposto no CPC, art. 105.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

Decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor arbitrado, para fins de imissão na posse. Insurgência do expropriante. Não cabimento. A base de cálculo do percentual de 80%, previsto no art. 33, § 2º, DL 3.365/41 representa o valor inicialmente depositado, acrescido do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória. Impossibilidade de recair apenas sobre a oferta inicial. Percentual que deve recair sobre o total depositado em conformidade com a avaliação prévia determinada pelo juízo. Precedentes do STJ. Cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Valores referentes a períodos atrasados de benefício acidentário devidos a obreiro falecido. Habilitação da viúva e do filho menor. Deferido levantamento de valores somente da parte da viúva, com determinação de permanência dos valores do menor em depósito. Insurgência do menor. Desacolhimento. Inexistência de pedido fundamentado, justificando a necessidade do levantamento do dinheiro depositado pertencente ao menor. Necessidade de utilização de ação própria de jurisdição voluntária, nos moldes do art. 1103 e seguintes do CPC/1973, no Juízo de Família. Recurso não provido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 18%. ICMS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE O LEVANTAMENTO ONERA O ESTADO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO DOS VALORES. SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da existência do direito vindicado pela requerente para levantar os valores. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO DOS VALORES. SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Fundação Cesgranrio contra o Distrito Federal, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, mais especificamente quanto ao ISS oriundo da execução do contrato 19/2016, firmado com o INEP, compreendendo a prestação de serviços de aplicação, processamento e análise de resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES (LOCATIVOS) DEPOSITADOS NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO.

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados nos autos, referentes aos aluguéis recebidos pela executada, sob a alegação da existência de REsp em andamento e afronta à decisão anterior desta Corte.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cartas de fiança - Levantamento de valores ante o cumprimento da obrigação principal perante a exequente - Descabimento - Depósito feito a título de caução - Tendo em vista que as partes ainda controvertem quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de rigor a manutenção dos valores depositado em Juízo até final satisfação do crédito - Recurso desprovido - Decisão mantida