Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Depósito. Agravo de Petição. Expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Hipótese em que o levantamento de valores a maior se deu por equívoco no cômputo dos juros, na atualização dos cálculos efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida a incidência de juros bancários, já que o exequente não deve responder por erro a que não deu causa. Agravo de Petição a que se dá provimento.