Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento, Obrigação de Entregar Documentos e Pedido de Tutela de Urgência para Depósito em Juízo e Abstenção de Protesto. Recurso de agravo de instrumento interposto por Condomínio Sport Tower contra decisão da 7ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, que deferiu o levantamento de valores depositados judicialmente em consignação à parte requerida, apesar da pendência de reclamação trabalhista. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a pendência de ação trabalhista impede o levantamento dos valores consignados e (ii) avaliar o risco de duplicidade de pagamentos e prejuízo ao agravante. Não foi demonstrado o perigo iminente de dano irreparável alegado pelo agravante. A existência de ação trabalhista não impede o levantamento de valores, pois o desfecho naquela demanda não impede eventual execução contra os responsáveis diretos. A tese do agravante extrapola os limites da coisa julgada. A pendência de ação trabalhista não impede o levantamento de valores consignados. Não há demonstração de dano iminente e efetivo conforme CPC, art. 297. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO