Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DOS VALORES.

Reconhecido que o valor depositado judicialmente corresponde à obrigação assumida contratualmente e não havendo dúvida sobre a titularidade dos valores, é legítimo o levantamento da quantia pela parte Ré, mormente considerando que o depósito em juízo foi feito em contrariedade à decisão judicial, que expressamente indeferiu o requerimento da parte Autora nesse sentido.... (Continua)