Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE VOO - MÉTODO BIFÁSICO - LEVANTAMENTO DE VALORES - DEPÓSITO JUDICIAL - GENITORES - POSSIBILIDADE.

Para o justo arbitramento de indenização por dano moral, é recomendável a utilização do método bifásico, no qual primeiro se consideram valores arbitrados em grupo de casos semelhantes e, em seguida, ponderam-se peculiaridades do caso em análise para definição do valor que será aplicado. Isso assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois decisões variam na medida em que os respectivos casos se diferenciam. Não havendo justo motivo, é descabida a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização, devida ao beneficiário menor impúbere representado por seu genitor.... (Continua)