deposito em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ

(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 preparo. Recolhimento via depósito em conta corrente do tribunal local. Descabimento. Julgado específico desta corte superior.

«1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. ... (Continua)

3 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. IMPENHORABILIDADE. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Ivan Antônio da Silva contra decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial movida por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a liberação de valores bloqueados em conta bancária do agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores por serem de natureza alimentar.II. Questão em Discussão: A questão central é a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário e empréstimos consignados, essenciais para sua subsistência e de sua família.III. Razões de Decidir:Natureza Alimentar dos Valores: Os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário e empréstimos consignados, que são descontados diretamente do benefício do agravante. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de tais valores, pois são indispensáveis para a subsistência do devedor.Proteção Legal: O CPC, art. 833, IV (CPC) protege valores de natureza alimentar, incluindo benefícios previdenciários e salários, contra penhora.Jurisprudência: A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reforça a impenhorabilidade de valores provenientes de empréstimos consignados, considerando a necessidade de manutenção da dignidade e subsistência do devedor.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC (CPC): arts. 789 e 833, IV.Jurisprudência: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0044967-85.2018.8.16.0000, Rel. Juíza Vania Maria da S Kramer, j. 03.08.2020; TJPR, 16ª C.Cível, 0010171-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.07.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000718-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0046766-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 15.12.2020.Resumo em Linguagem Acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta do agravante, provenientes de empréstimos consignados, não podem ser penhorados. Esses valores são essenciais para o sustento do agravante e de sua família, e a lei protege esse tipo de dinheiro, considerando-o impenhorável. A decisão anterior foi modificada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.  DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE NO MESMO DIA DO PAGAMENTO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARCELA DESCONTADA QUE FOI DEVOLVIDA À AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

6 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

7 - TJRJ Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Mero incômodo do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recursos providos em parte.

11 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Nenhuma obscuridade, menos ainda, omissão há no acórdão embargado ao definir a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente quanto ao art. 833, X, CPC, no exato alcance traçado no REsp. Acórdão/STJ, Herman Benjamin. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Mero incômodo do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recursos providos em parte.

13 - TAMG Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito por dívida comprovadamente existente. Irrelevância quanto ao seu valor. Ausente comprovação do alegado depósito em conta corrente destinado ao pagamento da parcela. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Inocorrência de pagamento «in natura nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. No entanto, «in casu, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas do STJ.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... (Continua)

18 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

20 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.