Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Nenhuma obscuridade, menos ainda, omissão há no acórdão embargado ao definir a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente quanto ao art. 833, X, CPC, no exato alcance traçado no REsp. Acórdão/STJ, Herman Benjamin. ... (Continua)