dependencia socio afetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Habeas corpus. . Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenações criminais. Filha nascida no Brasil após a condenação penal e a expedição do ato expulsório. Lei 6.815/1990, art. 75. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica demonstradas. Ocorrência de hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

4 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus. Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. «Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Tóxicos. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Processo administrativo de expulsão. Alegação de diligência equivocada, haja vista a oitiva de pessoa diversa da verdadeira cônjuge. Ausência de prova pré-constituída. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.815/80, art. 75. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O impetrante do habeas corpus deve comprovar, efetivamente, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. Precedentes: HC 84.674/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009; HC 121.414/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009; HC 84.674/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/2008; HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil, com pedidos de indenização por dano material, compensação por danos morais e fixação de pensão mensal ao filho e a companheira da vítima. Sentença de improcedência. Existência de passarela próxima ao local do atropelamento. Declarações do maquinista prestadas em sede inquisitorial que devem ser tomadas com reserva, por possuir natural interesse em isentar-se de responsabilização. Demais testemunhas, dentre elas policial militar, que afirmam a existência de inúmeros buracos abertos no muro que margeia a ferrovia, facilitando o acesso de populares aa Leito via férrea. Tema Repetitivo 518, STJ. Concorrência de causas. Concessionária que descumpriu seu dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, em local urbano e populoso somado a conduta descuidada da vítima. Concessionária que deve ser condenada a ressarcir sua parcela de responsabilização pelos prejuízos causados. Despesas de sepultamento. Dano moral. Indenizações arbitradas de acordo com o grau de parentesco e a proximidade e a existente entre os diversos autores (companheira, filho, irmãos, enteada e neta sócio-afetiva) e a vítima. Ausência de demonstração de vínculo empregatício do falecido. Pensão alimentícia devida àqueles em relação aos quais demonstrada a dependência econômica da vítima, sendo de 50% do salário mínimo para a viúva, por toda a provável sobrevida do extinto (74 anos, segundo Tabela do IBGE) e 20% para o filho, enquanto menor. Desnecessária constituição de capital garantidor, ante a inclusão em folha de pagamento da devedora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.

7 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão de estrangeiro. Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Casamento com brasileira e nascimento de prole nacional. Mudança para o exterior antes da efetivação da medida. Ausência de comprovação de dependência econômica e do vínculo sócio-Afetivo. Ordem denegada.

1 - Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na Portaria 2.052, de 15 de outubro de 2008, que determinou a expulsão do paciente do território nacional em decorrência de condenação a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de multa, como incurso nas penas do art. 12, caput, c/c 14 e 18, I, todos da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) , em conformidade com o que dispõe a Lei 6.815/80, art. 65. Pretende-se a anulação do ato impugnado, a fim de possibilitar o reingresso do estrangeiro expulso do país. Fundamenta-se o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança e do adolescente, porquanto o estrangeiro, durante o cumprimento da pena, casou-se com brasileira, com quem teve um filho nascido no Brasil.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).

- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para «decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação (art. 1º).... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional por tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via do Habeas corpus não admite dilação probatória. ... (Continua)

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica da requerida. Rejeição. Manutenção.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PEDIDO DE GUARDA, PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE ALUGUEL E TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA.

O ECA (Lei 8.069/90) consagrou o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

13 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

14 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA -GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORA E AVÓ MATERNA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.

O ECA (Lei 8.069/90) consagrou o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fundada em contrato de locação comercial firmado entre a sociedade autora e os agravantes. A execução discute débito relativo a IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020, e aluguéis e encargos de 2020, no valor total de R$ 191.313,21. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO- EFEITO EXPANSIVO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO OCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA- DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE- FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO

simples reconhecimento da nulidade de citação não se espraia automaticamente para todos os atos processuais subsequentes, especialmente se com ela não mantinham relação de dependência ou se insuscetíveis de prejuízo. Comparecimento espontâneo e contraditório diferido que obstam a pretensão do embargante. Embora fornecido endereço incorreto, não há como extrair da conduta da parte contrária dolo processual, a infirmar litigância de má-fé. ... (Continua)

18 - TJDF Processual civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Extinção de sociedade limitada. Sucessão sócios. Ação de conhecimento. Escopo. Prévia apuração da responsabilidade civil da pessoa jurídica. Revelia. Comprovação do direito vindicado. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente Habeas Corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. ... (Continua)

20 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS

No caso concreto houve a desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não há aderência estrita à seguinte questão pendente no Tema 42 da Tabela de IRR: «Definir (i) se é possível, redirecionar, de ofício, a execução aos sócios, para assegurar a execução, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e (ii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens quando ausente a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211) No caso dos autos foi aplicada a teoria menor. Assim, há aderência à seguinte questão do Tema 42 da Tabela de IRR (não foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST): «Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à CF/88, para fins de conhecimento de recurso de revista. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Na hipótese dos autos, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Tudo com fundamento na «teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), afastando-se a incidência do CCB, art. 50. Nesse contexto, a jurisprudência na Sexta Turma do TST vem entendendo que não é o caso de afronta aos arts. 5º, II e LV, da CF/88. Julgados: «Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078/1990 - CDC - CDC, que ao embasar a «teoria menor permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-10747-55.2015.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). «(...) não há dúvidas quanto à validade do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelo qual deve-se dar prosseguimento à execução da agravante incluída. Em resumo, demonstrada a inadimplência das empresas executadas, correta a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica, com base no art. 28, § 5º do CDC, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. (Ag-AIRR-422-31.2020.5.08.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). «(...) Estabelecido o contexto, em que o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar ofensa ao dispositivo constitucional suscitado como violado. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0100474-37.2018.5.01.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). Agravos a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)