denunciacao da lide honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. Ausente resistência da denunciada à denunciação, não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor da denunciante, vencida na lide principal. Custas a denunciante litisdenunciada segundo cada qual despendeu com a denunciação bem como honorários dos respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

3 - STJ Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.... (Continua)

4 - STJ Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Requerimento pelo réu. Improcedência da ação. Honorários do advogado do denunciado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 76.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, sendo a ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação, deverá o denunciante arcar com os honorários do advogado do denunciado. Inexistência de vínculo entre este último e o autor que, em relação a ele, não formulou qualquer pedido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA DOS PATRONOS DA 2ª RECLAMADA (DENUNCIADA) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 -

Cinge-se a controvérsia à condenação do denunciante da lide ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à denunciada. 2 - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129 «Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 3 - Na hipótese, o denunciado (o terceiro chamado à lide) foi vitorioso, e a responsabilidade pelos honorários do seu advogado deve recair sobre o autor que o arrolou à lide, uma vez que o denunciado apenas se defendeu de uma acusação dirigida a ele. 4 - Constatada a violação do art. 129, parágrafo único, do CPC, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe para restabelecer a sentença que condenou o 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da 2ª reclamada, fixados em R$18.408,95, correspondente a 5% do valor atribuído à causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização.

«1.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e o aresto paradigma. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que, em ação indenizatória por suposto acidente em transporte coletivo, julgou improcedente o pedido principal e extinguiu, sem resolução de mérito, a denunciação da lide promovida contra seguradora. Ainda assim, condenou o denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, o que motivou o recurso, sob alegação de inexistência de resistência e de lide entre as partes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se a parte denunciante objetiva eximir-se de responsabilidade, atribuindo-a a terceiro. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE: PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE.

1. Ação Indenizatória por danos morais. Valor da causa que traduz mera referência, não vinculando o Juízo, tampouco resultando decaimento acaso a condenação seja em montante inferior ao atribuído pela parte autora. Súmula 326/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Seguro. Denunciação da lide. Honorários. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da norma federal apontada como violada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

12 - STJ Direito proc essual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide. Honorários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem efetivamente decidiu a questão dos honorários advocatícios e da respectiva sucumbência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Denunciação da lide. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. Somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a referida verba poderá ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE UNICIDADE RECURSAL E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA VERSÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO.

Ação de reparação por acidente de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor do requerente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Improcedência da denunciação da lide. Honorários advocatícios. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que falar em omissão no acórdão recorrido porque, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da entidade previdenciária. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré - Pleito de condenação da ré a reparar os vícios, conforme apurado em perícia, e a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré em obrigação de fazer, consistente em promover os reparos nos defeitos apontados no imóvel, descritos no laudo, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.328,00, sob pena de multa, afastada a indenização por danos morais - Insurgência da ré - Legitimidade passiva da requerida que atua como fornecedora - Ausente o litisconsórcio passivo necessário - Incidência do CDC que exclui a possibilidade de denunciação da lide - Honorários advocatícios que, no entanto, não podem ser fixados sobre o valor da causa, devendo ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DA DENUNCIADA QUE INCUMBE AO DENUNCIANTE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... (Continua)