denunciacao da lide citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL

Responsabilidade Civil - Denunciação da lide - Citação - Prazo - Descumprimento - Revelia - Impossibilidade - Exclusão da denunciada - Possibilidade: - Cabe à denunciante promover a citação da denunciada no prazo de 30 dias, sob pena de tornar sem efeito a inclusão desta no polo passivo. Ultrapassado o referido prazo, sem demonstração da denunciante de que a citação foi efetivada a contento, fica excluída a denunciada, sem efeito de revelia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A CITAÇÃO DO DENUNCIADO E PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO - NULIDADE.

I. Conforme estabelece o CPC, art. 126, a citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. II. Deferida a denunciação da lide, é de se reconhecer a nulidade do feito sem a citação do denunciado e processamento da denunciação.... (Continua)

4 - STJ Denunciação da lide. Prazo para citação. CPC/1973, art. 72, § 2º.

«Se a demora da citação do denunciado decorre de deficiências do próprio serviço judiciário, sem que tenha havido culpa ou dolo do denunciante, não se pode apontar nenhuma contrariedade ao CPC/1973, art. 72, § 2º.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA.

fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danos causado por veículo segurado. Denunciação da lide à seguradora. Aceitação, sem resistência. Inviabilidade da imposição dos ônus da sucumbência da lide secundária. Recurso da seguradora denunciada provido em parte para este fim.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.

Não é possível a exclusão da cobertura de seguro por estar o segurado com a habilitação (CNH) vencida, situação que configura apenas infração administrativa. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Somente é cabível a condenação da denunciada ao pagamento de ônus sucumbenciais quando houver resistência à relação jurídica de regresso, ou seja, quando a denunciada se opuser a integrar a lide. A Súmula 632/STJ determina que, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Os juros de mora sobre o valor da cobertura prevista na apólice incidem a partir da citação de denunciada, revertidos em favor da parte autora, e não da denunciante.... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. As hipóteses contidas no CPC, art. 1.022 possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de cobrança. A agravante alegou que realizou o pagamento da comissão a terceiro, indicando a existência de direito de regresso. O juízo de origem rejeitou a denunciação da lide por ausência de vínculo jurídico entre as partes principais e a suposta denunciada, além da inexistência de prova mínima da obrigação contratual invocada. ... (Continua)

12 - TRF5 Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Denunciação à lide da seguradora. Tumulto à marcha processual. Direito já garantido pelas regras de direito privado. Agravo de instrumento provido.

«Agravo de instrumento interposto pelo INSS 1. Contra decisão que, em sede de ação indenizatória regressiva acidentária ajuizada deferiu o pedido de denunciação à lide da Bradesco Vida E Previdência S/A, determinando a citação para apresentação de contestação. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELOS RÉUS À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE DENUNCIANTES E DENUNCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios ajuizada pela autora/Agravante contra os réus/Agravados, em razão de vícios construtivos.2. Os réus/Agravados apresentaram contestação, com pedido de denunciação à lide da seguradora (Caixa Seguradora S/A), alegando existir cobertura securitária para os eventuais defeitos no imóvel.3. O Juízo a quo deferiu a denunciação à lide e ordenou a citação da seguradora, contra o que se insurge a autora/Agravante, dizendo descabida a intervenção de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se a denunciação à lide é cabível no caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A denunciação à lide do CPC, art. 125, II é admitida quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo.6. Para fazer a denunciação fundada em contrato de seguro, para fins de regresso, é necessário possuir vínculo jurídico com a seguradora denunciada, no caso inexistente, pois não foram os réus/Agravados que contrataram a cobertura securitária do imóvel.7. Seguro que foi celebrado pela autora/Agravante no momento da aquisição do imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, daí ser a única que poderia demandar contra a seguradora contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a denunciação à lide.Tese de julgamento: «A denunciação à lide é incabível quando não existir vínculo jurídico obrigacional entre denunciantes e denunciada.Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 125, II, e CPC, art. 1.015, IX.Jurisprudência relevante citada:- TJPR, AI 0025712-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 05.10.2020.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Seguradora. Juros de mora. Responsabilidade da litisdenunciada.

1 - A seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que ela é denunciada à lide, sendo devidos tais consectários a partir da sua citação, como litisdenunciada, na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes.... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Requerimento formulado após a contestação. CPC/2015, art. 126.

«Em que pese o CPC/2015, art. 126 disponha que a citação do denunciado seja requerida na contestação, no caso concreto o pedido foi feito pelos réus após a réplica, antes da produção probatória, tendo a autora concordado com a instauração da lide regressiva. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Resistência pela seguradora não configurada. Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no âmbito da lide secundária, descabida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. ... (Continua)

18 - TJSP Litispendência. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Alegação do ajuizamento da ação autônoma para evitar a prescrição. Desacolhimento. Hipótese em que, com a formulação da denunciação da lide, eventual demora na citação não afasta o direito da parte, se ela não deu causa a isso. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 2º, segunda parte e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da denunciação da lide. Cabimento. Recurso da litisdenunciante improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É indispensável o pronunciamento judicial acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A denunciação à lide prevista no CPC, art. 125, II é admissível para trazer ao processo terceiro responsável, por contrato ou por força de lei, pela obrigação de ressarcir ou indenizar uma das partes. 3. No caso, tanto a autora quanto o réu requereram a denunciação à lide da operadora de plano de saúde NotreDame Intermédica, em razão de a cobertura dos serviços médico-hospitalares prestados ter sido previamente autorizada. 4. A ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide configura vício processual, violando o princípio da economia processual e impedindo a completa análise da controvérsia, especialmente quando a sentença reconhece que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a operadora do plano de saúde. 5. Anula-se a sentença para deferir a denunciação à lide da operadora do plano de saúde NotreDame Intermédica, determinando-se sua citação para integrar o polo passivo da demanda, com prosseguimento regular do feito e novo julgamento de mérito... (Continua)