denominacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO INVÁLIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Comercialização de produto congênere. Violação do princípio da novidade e da especialidade pela denominação colidente à marca alheia. Produtos praticamente com idêntica denominação podendo causar confusão entre o público consumidor. Coibição do uso da marca ou denominação. Necessidade. Inocorrência, entretanto, de danos e prejuízos para a autora. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Nome comercial. Denominação social. Marca.

«O titular da marca não tem o direito de incluí-la na sua denominação social, se outra sociedade já está registrada na Junta Comercial com o mesmo nome.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Interposição contra acórdão denegatório de mandado de segurança, quando cabível o recurso ordinário. Erro na denominação. Aproveitamento. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 541. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O engano na denominação de ato processual não lhe altera a substância. Bem por isso, não se deve negar conhecimento ao apelo, em função do nome que o recorrente lhe emprestou. Se, embora sob denominação equivocada, o recurso tem como destinatário o órgão competente para conhecer do recurso cabível, e satisfaz todos os requisitos de admissibilidade não há como desconhecê-lo.... (Continua)

5 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... (Continua)

6 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação da Lei 9.787/1999, art. 3º. Assistência a saúde. Interferência. Não ocorrência. Denominação comum internacional. Substituição de medicamentos. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação pleiteando receber do Poder Público medicamentos que seriam essenciais ao tratamento da patologia da agravada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar, solidariamente, o Estado e a municipalidade a fornecerem à agravada os medicamentos enquanto perdurar a necessidade, na quantidade e especificações descritas no receituário médico, ou depositar o equivalente necessário à sua obtenção. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DENOMINAÇÃO CORRETA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA PEÇA RECURSAL DO RECURSO INOMINADO, ONDE CONSTA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A («99PAY). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PROCRASTINATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente alega que sua denominação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DENOMINAÇÃO CORRETA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA PEÇA RECURSAL DO RECURSO INOMINADO, ONDE CONSTA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A («99PAY). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PROCRASTINATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente alega que sua denominação correta é 99 PAY instituição de Pagamento LTDA, todavia, ao redigir sua peça de recurso inominado |(fl 171), ela se autointitulou 99 Pay Instituição de Pagamento S/A. Embargos declaratórios com objetivo protelatórios. Recurso não conhecido.

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação declaratória. Denominação genérica de remédios. Decreto 793/93. Exigência condicionada à publicação de relação atualizada das denominações genéricas. Denominação comum brasileira.

1 - A exigência para a adaptação das embalagens de medicamentos genéricos em até 180 dias, trazida pelo Decreto 793/93, só pode ser imposta a partir da publicação da portaria do Ministério da Saúde, contendo a relação das denominações genéricas segundo a terminologia da Denominação Comum Brasileira - DCB.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

«Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

11 - STJ Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.771/71, art. 59. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«Não obstante o registro como marca, a expressão «off price pode ser usada no contexto da denominação de um centro comercial. ... (Continua)

12 - TJSC Embargos de terceiro. Denominação equivocada de embargos à execução. Irrelevância. Conteúdo evidente de embargos de terceiro. Julgamento pelo teor da pretensão, e não pelo nome.

«Se os embargantes, na inicial, não se insurgem contra a execução, mas sim pretendem a exclusão da meação, o julgamento há de ser como embargos de terceiro, muito embora a denominação equivocada de embargos à execução.... (Continua)

13 - STJ Ação. Imissão de posse/reintegração de posse. Ação reivindicatória. Denominação errônea. Irrelevância. E irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Recurso especial conhecido e provido em parte. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

14 - TJSP Cambial. Duplicatas por indicação. Prestação de serviços. Deficiência do serviço suscitada. Valores e termos do contrato não contestados. Irrelevância da errônea denominação «duplicata mercantil nos títulos apontados. Qualificação não integra requisitos essenciais. Suficiência da denominação «duplicata. Títulos válidos. Exigibilidade dos títulos. Declaratória improcedente. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 10.024/2023 do Município de Jundiaí que alterou a denominação da Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce para «Rua Flamboiã - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à denominação de vias, próprios e logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 1.919/72, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e Lei Ordinária 1.919/72) - Ademais, mera denominação de via de forma semelhante, mas não coincidente a outras já existentes no Município que não importa em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e eficiência - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.

«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Nome empresarial. Pedido de abstenção de uso. Procedência. Decisão mantida. Empresas que possuem denominação social idêntica e atuam em ramos comerciais similares. Impossibilidade de coexistência de ambas as empresas. Risco de engano ao consumidor e à própria reputação do empresário evidenciados. Princípio da Especificidade. Garantia de exclusividade, com observância da anterioridade do registro da denominação social, em favor da autora. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) que locou veículos à OUROTUR CORPORATE EIRELI, que os sublocou à RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que por sua vez firmou contrato de sistema de parceria CASHBACK AUTO com o autor-apelante. Fraude perpetrada pela apelada RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, a teor do CDC, art. 28, § 5º. Prejuízo sofrido pelo consumidor que justifica a inclusão dos sócios e demais empresas do grupo econômico no polo passivo da ação. Pressupostos legais preenchidos. Pretensão do autor de que a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A), proprietária do veículo locado, também seja condenada solidariamente, com as demais rés. Impossibilidade, ante à inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) e de demonstração de participação para os danos suportados pelo autor. Ausência de responsabilidade da corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A). Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)