Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7200

1 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... ()

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