Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interposição contra acórdão denegatório de mandado de segurança, quando cabível o recurso ordinário. Erro na denominação. Aproveitamento. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 541. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O engano na denominação de ato processual não lhe altera a substância. Bem por isso, não se deve negar conhecimento ao apelo, em função do nome que o recorrente lhe emprestou. Se, embora sob denominação equivocada, o recurso tem como destinatário o órgão competente para conhecer do recurso cabível, e satisfaz todos os requisitos de admissibilidade não há como desconhecê-lo.... ()
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