1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Moradia - Pretensão de impor ao Município dever de pagamento de auxílio moradia por tempo indeterminado, até que a autora seja incluída em programa de moradia definitivo ou que sua condição de vulnerabilidade seja superada - Indeferimento em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - Autora que já está incluída em programa de moradia temporário - Em que pese sua situação de vulnerabilidade, a ingerência do Judiciário no âmbito das políticas sociais deve ocorrer de forma excepcional - Concessão das moradias deve ser realizada com base nos critérios dispostos na normativa municipal levando em conta o mapeamento do déficit habitacional, adequação dos domicílios, situação emergencial, entre outros - Deferimento do pedido à autora pode ocasionar preterição de outros munícipes em condição similar e que façam jus ao benefício temporário - Ausência de situação excepcional a justificar o afastamento da norma municipal, notadamente em sede de tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - TJRJ Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.
«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Cobrança de emolumentos de cartório de registro de imóveis. Registro único. Atenuação dos custos da incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta do Lei 6.015/1973, art. 228 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO DA REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPANHIA HABITACIONAL - COHAB. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante encontre-se em déficit financeiro, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não concedida a benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante, ademais, que recolheu as despesas ao longo do processo. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, art. 98. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA CONCESSÃO DE MORADIA OU DE AUXÍLIO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S/A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não de um ano, como decidido. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). IRREGULARIDADE FORMAL DO CONJUNTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a instauração de procedimento de regularização fundiária do Conjunto Habitacional «Condomínio Cidade Carinho". ... ()
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12 - TJRS NETREDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSE JUSTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir a parte agravada na posse de imóvel adquirido por financiamento habitacional. A parte agravante sustenta que houve substituição da beneficiária original do programa habitacional em razão do descumprimento das obrigações assumidas junto à associação organizadora, bem como comprova que reside no imóvel desde 2018 e que efetuou pagamentos relacionados à propriedade.... ()
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13 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. GENITORES DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Legitimidade passiva. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
