Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS  NETREDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSE JUSTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir a parte agravada na posse de imóvel adquirido por financiamento habitacional. A parte agravante sustenta que houve substituição da beneficiária original do programa habitacional em razão do descumprimento das obrigações assumidas junto à associação organizadora, bem como comprova que reside no imóvel desde 2018 e que efetuou pagamentos relacionados à propriedade.... (Continua)