Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO URBANÃSTICO. APELAÇÃO CÃVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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