defesa preliminar aditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, registrou expressamente que o aditamento à petição inicial foi determinado pelo Juízo de origem e que a peça juntada foi corretamente identificada como aditamento. 2. Nesse contexto, não se verifica, em nenhum momento, a negativa ao contraditório ou prejuízo à ampla defesa ao réu. Agravo a que se nega provimento.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONFIGURADA. ADITAMENTO DE INICIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 157 FONAJE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos ao pagamento de R$5.400,00, referentes à reexecução dos serviços odontológicos. Em suas razões, os recorrentes suscitam as preliminares de incompetência em razão da necessidade de realização de prova pericial, ilegitimidade passiva do segundo requerido e cerceamento de defesa. Ainda defendem a impossibilidade do aditamento realizado pela recorrida após a citação da parte ré.  No mérito, alegam que a recorrida estava ciente das possíveis consequências oriundas do procedimento. Por fim, pedem a reforma da sentença. Subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

5 - TJSP Queixa-crime. Aditamento. Recebimento sem interposição de recurso. Autoridade judicial que após apresentação da defesa preliminar reconheceu a decadência. Extinção da punibilidade determinada. Descabimento. Impossibilidade de reconsideração do ato. Prosseguimento da ação determinado, respeitados a independência e convencimento do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

  ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Aditamento à Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de exame pericial. Incabível. Caráter investigativo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas de juros pactuadas. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

8 - TRT2 Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

9 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado, sequestro e cárcere privado - Preliminar - Nulidade da pronúncia por por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Regular aditamento da denúncia para inclusão dos novos elementos e circunstâncias na imputação - Cerceamento de defesa não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

10 - TJSP Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.

11 - STJ Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.

«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO POR NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEITADA. DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO.

I. Preliminar. Nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Nulidade relativa que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

13 - TJSP Revisão Criminal - Ausência de aditamento à denúncia - Violação ao CPP, art. 384 - Princípio da correlação que se regula pelos fatos narrados na inicial e não pela capitulação legal que a eles confere a peça acusatória - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Preliminar afastada;

14 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa. Voto vencido - que propunha o provimento do apelo, com a absolvição do acusado por atipicidade da conduta - que deve prevalecer. Impossibilidade de condenação do réu, denunciado por receptação dolosa, pelo crime na modalidade culposa, sem o aditamento da inicial. Violação ao princípio da correlação. Embargos acolhidos

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE PRESTAM AO ADITAMENTO DA APELAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO INTEGRAL - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando não passíveis de agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, sob pena de preclusão. A parte que interpõe recurso próprio contra a sentença, mas deixa de arguir determinada preliminar, não pode suprir tal omissão em contrarrazões ao recurso da parte adversa, pois estas se destinam exclusivamente à impugnação das razões recursais e não servem como aditamento ao apelo. Conforme enunciado da Súmula 496/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.. Não se admite a limitação do ressarcimento ao valor previsto em tabela contratual quando a realização do procedimento decorre de inadimplemento da operadora, e não de escolha voluntária por atendimento fora da r ede credenciada. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. A correção monetária advém, nas perdas e danos, desde o desembolso. A recusa de cobertura confere ao segurado o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no segurado. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, alegando erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Preliminarmente, suscita nulidade do feito por ausência de recebimento expresso do aditamento à denúncia.... (Continua)

18 - TJSP Apelação da Defesa - Estelionato - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Falta de correlação entre a denúncia e a sentença - Inocorrência - Correção do valor do prejuízo imposto à vítima efetuada de ofício pelo MM. Juiz, em virtude de erro material - Desnecessidade de aditamento da denúncia - Peça acusatória que descreveu adequadamente os fatos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos comprovantes de transferência acostados aos autos - Consistentes depoimentos da representante da vítima e do guarda civil municipal - Negativa do acusado inverossímil - Dolo demonstrado - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Conduta de réu reincidente que não pode ser considerada irrelevante - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do acusado - Benesse mantida, tendo em vista o conformismo do representante do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

19 - TJRJ Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

«Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do estelionato na modalidade de emissão de cheques sem provisão de fundos, o que não ocorre no caso em exame. Ressarcimento do prejuízo. Arrependimento posterior. Reconhecimento de ofício. A prova oral produzida, desde a fase da inquisa, demonstra, com absoluta clareza que o lesado foi ressarcido do prejuízo antes do oferecimento e do recebimento da denúncia. Assim, reduzo a pena aplicada de 2/3, fazendo com que se aquiete no patamar de 4 meses de detenção e 6 dias-multa. Forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Desprovimento do recurso e, de ofício, face ao quantum de pena ora aplicada reconhecer a prescrição retroativa.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)